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Proposta inédita de pacto internacional é apresentada na universidade

Documento de Michel Prieur enfoca o direito ao meio ambiente como um direito humano

© by Weslley Cruz

Pesquisador de renome internacional, o prof. Michel Prieur, da Universidade de Limoges (França) apresentou na manhã desta terça-feira, 30, no Teatro PUC (Câmpus V), uma proposta de um terceiro pacto internacional relativo ao direito dos seres humanos ao meio ambiente. O texto é inédito e foi explanado pelo docente durante a programação do Congresso Internacional Territórios Sustentáveis da PUC Goiás. “Os juristas do meio ambiente são pioneiros. É uma categoria rara que tem a responsabilidade social de fazer avançar o progresso no que diz respeito aos saberes. Em matéria jurídica, temos que inventar um direito novo”, afirmou.

Durante sua explanação, o francês fez uma retrospectiva dos pactos internacionais de direitos humanos no ano de 1966, já que falaram, pela primeira vez, do direito ao meio ambiente como um direito humano. Defensor dessa ideia, o pesquisador, juntamente à sua equipe, redigiu uma proposta que visa dar continuidade a esses documentos, com o intuito de buscar responder aos perigos que afetam o Planeta.

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“É um plano jurídico que codifica tudo o que foi se conseguiu até agora e a humanidade tem o direito de ter um texto que seja juridicamente obrigatório”, pontuou. De acordo com Michel, três continentes (África, América e o mundo árabe) já reconhecem o direito humano ao meio ambiente, além de existir um movimento político dentro da Organização das Nações Unidas (ONU) que legitima essa realidade.

No mundo, 150 constituições afirmam o direito humano ao meio ambiente e 100 já mencionam o direito ao mesmo. Na ocasião, ele socializou com o público os fundamentos jurídicos e a estrutura da proposta que se apoia nos precedentes de 1966, a partir de uma visão moderna. “É importante destacar o direito a um nível elevado de proteção. Não pode haver retrocesso em matéria de direitos humanos”, enfatizou.

Ele também citou mecanismos de controle de aplicação do pacto, e como isso funcionaria nos Estados, além dos direitos das pessoas em caso de catástrofes naturais ou industriais mundo afora.

Idealizado pelos professores José Antônio Tietzmann e Luciane Martins de Araújo, da Escola de Direito e Relações Internacionais da PUC Goiás, o Congresso continua até o dia 31 de maio, com conferências nos turnos matutino e noturno, no Teatro PUC. No segundo dia do evento, pesquisadores se reúnem para discutir sobre os diversos impactos das mudanças climáticas no Brasil e a construção jurídica e institucional da Cidade Sustentável.

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Fotos: Weslley Cruz